DANDELION EXPLICA: Lei brasileira de incentivo à cultura (Lei Rouanet)

A recente polêmica a respeito da autorização do Ministério da Cultura para que uma produtora captasse recursos via Lei Rouanet para uma biografia da cantora Claudia Leitte, abriu espaço para uma válida discussão sobre os mecanismos hoje existentes no Brasil para fomentar atividades culturais. Boa parte da população não conhece esses mecanismos e temos visto que o assunto tem gerado dúvidas e, em alguns casos, afirmações incorretas nas redes sociais. Nesse novo post da série DANDELION EXPLICA, iremos compartilhar um pouco de nossa experiência com elaboração de projetos culturais e captação de recursos para ajudar-lhe a entender mais sobre o assunto.

Sérgio Paulo Rouanet é membro da Academia Brasileira de Letras desde 1992 e foi Secretário de Cultura no governo Collor, quando a lei brasileira de incentivo à cultura (Lei 8.313/91) foi sancionada e acabou apelidada com seu sobrenome. No auge de seus 25 anos, a lei tem sido criticada por parte dos agentes culturais, que dentre outros pontos, ressaltam que o instrumento legal: contém mecanismos inúteis, perdeu o caráter cultural e ganhou conotação tributária, não limita projetos com fins comerciais, não contempla investimento por parte de pessoas físicas que declaram imposto de renda na modalidade simplificada, discrimina alguns segmentos culturais, não promove a distribuição equitativa dos recursos para projetos culturais pelo país (projetos executados nas regiões mais ricas tem capacidade de captar mais recursos, enquanto que as regiões mais pobres ficam limitadas, muitas vezes, apenas ao Fundo Nacional da Cultura - FNC), etc. Com a intenção de conhecer a opinião pública acerca da Lei Rouanet, o Ministério da Cultura abriu um canal de comuicação com a população em geral a fim de captar sugestões para tentar solucionar as problemáticas sobre o incentivo e elaborar uma proposta de reforma. Acesse esse canal aqui.

No infográfico abaixo você pode compreender resumidamente como se dá o incentivo e os principais requisitos obrigatórios.

Visite a 'Galeria Dandelion' na home do blog para descarregar a imagem em seu dispositivo.

PONTOS IMPORTANTES:

- Para serem aprovados pela Lei Rouanet, os projetos precisam demonstrar que seus produtos culturais serão abertos (sem restrição ou limitação de público);

- O Fundo Nacional da Cultura - FNC financia até 80% do valor global do projeto (desde que o proponente comprove dispor do restante necessário para a execução completa) e o fomento pode se dar por meio de recursos reembolsáveis (empréstimo) ou não;

- É vedado ao patrocinador receber qualquer tipo de vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio efetuado;

- As despesas previamente aprovadas com a conservação ou restauração de bens tombados pelo Governo Federal serão equiparadas a doação;

- A doação ou patrocínio não pode ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente, salvo no caso de o executor do projeto ser instituição sem fins lucrativos;

- Para os efeitos da lei, a música gospel e os eventos a ela relacionados são reconhecidos como manifestação cultural, desde que não promovidos por igrejas;

- A utilização fraudulenta dos benfícios da lei para obter redução do Imposto de Renda, constitui crime punível com 2 a 6 meses de reclusão e multa de 20% do valor do projeto, sendo a mesma punição também aplicável ao proponente que receber recursos em função da lei e deixar de executar (sem justa causa) a atividade cultural.

Esperamos que, mais do que a discussão sobre o mérito ou não de qualquer pessoa ou instituição em se beneficiar dos mecanismos de incentivo a cultura, nossa sociedade possa contribuir de forma construtiva com a promoção de um sistema de incentivo cada vez mais eficiente, equilibrado e focado no incentivo às nossas riquezas culturais (que não são poucas e precisam ser valorizadas, já que dignificam nossa história!).

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